HC 1029588 - DECISAO

HC 1029588 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP e na falta de fundamentação concreta do decreto prisional (uso de fundamentação abstrata), na primariedade da paciente, na gravidez, na existência de filha menor e na quantidade de droga apreendida não demonstrando periculum libertatis concreto, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando nova decretação de prisão se justificadamente fundamentada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: PATRICIA SILVA DOS SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Gestante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestante

Case Brief

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Parties

PATRICIA SILVA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do delito
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a gestante e mãe de menor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por não ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP e na falta de fundamentação concreta do decreto prisional (uso de fundamentação abstrata), na primariedade da paciente, na gravidez, na existência de filha menor e na quantidade de droga apreendida não demonstrando periculum libertatis concreto, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão, possibilitando nova decretação de prisão se justificadamente fundamentada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Substituir a custódia por medidas cautelares penais diversas da prisão mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las