HC 1030690 - DECISAO

HC 1030690 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações da impetração demandam reexame do conjunto fático-probatório ou visam desconstituir a condenação, sendo a via inadequada na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia patente, conforme jurisprudência consolidada; assim, não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam o conhecimento do writ, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MATEUS SILVA BOTELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade Princípio Da Correlação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MATEUS SILVA BOTELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as alegações da impetração demandam reexame do conjunto fático-probatório ou visam desconstituir a condenação, sendo a via inadequada na ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia patente, conforme jurisprudência consolidada; assim, não se configuram as hipóteses excepcionais que autorizariam o conhecimento do writ, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, forte no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.