HC 1011998 - ACORDAO

HC 1011998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante já transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisar a decisão, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a análise de mérito na via mandamental.

Parties
Agravante: MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Dosimetria Das Penas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Veicular +2 more

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Parties

MARCOS VICENTE ASSUNCAO MELGAREJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante já transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisar a decisão, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a análise de mérito na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus