REsp 2134517 - ACORDAO

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Por maioria, concluiu-se que o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos, tendo-se baseado apenas em denúncias anônimas e em comportamento suspeito do acusado; tal conduta violou o art. 157 do CPP e tornou ilícitas as provas daí decorrentes, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Acusado/Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar e a nulidade das provas dele decorrentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Acusado/Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas após ingresso forçado
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente e efeitos sobre flagrância

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos, tendo-se baseado apenas em denúncias anônimas e em comportamento suspeito do acusado; tal conduta violou o art. 157 do CPP e tornou ilícitas as provas daí decorrentes, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que reconheceu a ilegalidade da invasão e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão que reconheceu a ilegalidade do ingresso domiciliar e a nulidade das provas dele decorrentes

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal