HC 1006936 - ACORDAO

HC 1006936 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado que não seja do STJ; além disso, não se comprovou constrangimento ilegal capaz de superar o trânsito em julgado, pois a busca pessoal foi precedida de monitoramento policial e havia prova de destinação mercantil dos entorpecentes.

Parties
Agravante: Lucio Flavio de Paulo Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Constrangimento Ilegal, Busca Pessoal, Monitoramento Policial, Destinação Mercantil De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Constrangimento Ilegal +3 more

Case Brief

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Parties

Lucio Flavio de Paulo Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em condenação com trânsito em julgado por tráfico de drogas?
  2. 2 É possível superar o óbice do trânsito em julgado diante de alegada flagrante ilegalidade (provas ilícitas)?
  3. 3 A busca pessoal precedida de monitoramento policial e a comprovação de destinação mercantil afastam a alegação de constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado que não seja do STJ; além disso, não se comprovou constrangimento ilegal capaz de superar o trânsito em julgado, pois a busca pessoal foi precedida de monitoramento policial e havia prova de destinação mercantil dos entorpecentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão impugnada.