HC 1008717 - ACORDAO

HC 1008717 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por configurar reiteração de pedido já formulado em writ anterior e, no mérito alternativo, por ausência de ilegalidade evidente, já que o Tribunal de origem, ao avaliar a quantidade de droga e o modus operandi, concluiu pela dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, sendo vedado o reexame das provas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: RIQUELME EDUARDO DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Writ, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Writ Proibição De Reexame Fático Probatório

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Parties

RIQUELME EDUARDO DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já impetrado nesta Corte
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e vedação ao reexame de provas na via estreita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por configurar reiteração de pedido já formulado em writ anterior e, no mérito alternativo, por ausência de ilegalidade evidente, já que o Tribunal de origem, ao avaliar a quantidade de droga e o modus operandi, concluiu pela dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, sendo vedado o reexame das provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus