REsp 2212634 - ACORDAO

REsp 2212634 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a decisão agravada porque a desclassificação não exigiu o revolvimento do conjunto probatório, mas a revaloração de fatos incontroversos já constantes dos autos: a quantidade total e a variedade das substâncias apreendidas não eram expressivas e eram compatíveis com o uso pessoal, e não foram identificados elementos de mercancia; assim, diante da insuficiência de provas quanto à destinação comercial, e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FIDELES ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo Próprio, Súmula N. 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Consumo Próprio Súmula N. 7 Do STJ In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FIDELES ALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo próprio sem revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 Limites do reexame de provas no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Suficiência de elementos para caracterizar mercancia ou uso pessoal

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão agravada porque a desclassificação não exigiu o revolvimento do conjunto probatório, mas a revaloração de fatos incontroversos já constantes dos autos: a quantidade total e a variedade das substâncias apreendidas não eram expressivas e eram compatíveis com o uso pessoal, e não foram identificados elementos de mercancia; assim, diante da insuficiência de provas quanto à destinação comercial, e aplicando-se o princípio in dubio pro reo, negou-se provimento ao agravo regimental e confirmou-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.