HC 1009416 - ACORDAO

HC 1009416 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria — consistente na utilização da mesma circunstância (grande quantidade e natureza deletéria da droga) para aumentar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º — é possível conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP. No caso, reconheceu‑se o tráfico privilegiado em favor do réu primário e de bons antecedentes, mas a redução foi fixada em fração inferior (1/2) diante das circunstâncias concretas (quantidade, natureza, acondicionamento em compartimento oculto e habitualidade no transporte), mantido o aumento da pena-base por art. 42, resultando na pena final redimensionada para 3...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria — consistente na utilização da mesma circunstância (grande quantidade e natureza deletéria da droga) para aumentar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º — é possível conceder habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP. No caso, reconheceu‑se o tráfico privilegiado em favor do réu primário e de bons antecedentes, mas a redução foi fixada em fração inferior (1/2) diante das circunstâncias concretas (quantidade, natureza, acondicionamento em compartimento oculto e habitualidade no transporte), mantido o aumento da pena-base por art. 42, resultando na pena final redimensionada para 3...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração de 1/2