AREsp 2925372 - DECISAO

AREsp 2925372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório amplamente apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o STJ, limitado à análise de questões de direito, não pode proceder à reavaliação probatória requerida.

Parties
Agravante: LEANDRO DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal pode ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a pretensão recursal
  3. 3 Limites da atuação do STJ à apreciação de questões de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório amplamente apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o STJ, limitado à análise de questões de direito, não pode proceder à reavaliação probatória requerida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se