RHC 222317 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta: apreensão de significativa quantidade de drogas já fracionadas e embaladas para venda em local público frequentado por crianças, associação de elementos materiais (apreensão de drogas, celular e quantia em dinheiro) e existência de maus antecedentes do paciente que indicam contumácia delitiva, demonstrando risco à ordem pública e periculosidade, além da insuficiência de prova de que o tratamento por dependência toxicológica não poderia ser realizado no estabelecimento prisional; assim, não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAN SILVA GONÇALVES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Dependência Toxicológica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Dependência Toxicológica

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Parties

WILLIAN SILVA GONÇALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta: apreensão de significativa quantidade de drogas já fracionadas e embaladas para venda em local público frequentado por crianças, associação de elementos materiais (apreensão de drogas, celular e quantia em dinheiro) e existência de maus antecedentes do paciente que indicam contumácia delitiva, demonstrando risco à ordem pública e periculosidade, além da insuficiência de prova de que o tratamento por dependência toxicológica não poderia ser realizado no estabelecimento prisional; assim, não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.