HC 1004123 - ACORDAO

HC 1004123 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: a entrada e a busca domiciliar foram justificadas por fundadas suspeitas e flagrante delito, as provas do celular contaram com autorização judicial para quebra de sigilo, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias que demandam instrução e decisão de sentença.

Parties
Paciente: Guilherme de Aguiar; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Acesso a Aparelho Celular, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Acesso a Aparelho Celular Prisão Preventiva Nulidade De Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Guilherme de Aguiar

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Ilegalidade do acesso ao aparelho celular
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: a entrada e a busca domiciliar foram justificadas por fundadas suspeitas e flagrante delito, as provas do celular contaram com autorização judicial para quebra de sigilo, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias que demandam instrução e decisão de sentença.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida às fls. 72/73.