AREsp 2798837 - DECISAO

AREsp 2798837 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Da Pena Base, Conduta Social, Quantidade De Droga
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Fundamentação Da Pena Base Conduta Social Quantidade De Droga

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Adequação da fundamentação para elevação da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 Valoração da conduta social do réu (cometimento de novo crime enquanto cumpria medidas substitutivas)