HC 1016435 - DECISAO

HC 1016435 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em provas de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais) reconheceram destinação mercantil da droga; a pretensão de desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tema 506/STF não se aplica pois não houve enquadramento prévio no art. 28 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JUNIO IRINEU OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Corré: MARIA APARECIDA VIEIRA BUENO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Uso Próprio, Tema 506 STF, RE N. 635.659
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Uso Próprio Tema 506 STF RE N. 635.659

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Parties

JUNIO IRINEU OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MARIA APARECIDA VIEIRA BUENO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal via habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF quando a conduta estiver enquadrada no art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em provas de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais) reconheceram destinação mercantil da droga; a pretensão de desclassificação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e o Tema 506/STF não se aplica pois não houve enquadramento prévio no art. 28 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.