AREsp 2980366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a manutenção da condenação não demandaria interpretação divergente de norma federal, mas o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial; a condenação foi mantida porquanto o conjunto probatório (confissão extrajudicial corroborada pelo flagrante, depoimentos policiais e imagens) mostrou-se coerente e idôneo, não havendo demonstração de parcialidade das testemunhas policiais.

Parties
Agravante: OZIAS MATOS DE BORBA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

OZIAS MATOS DE BORBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validade da confissão extrajudicial como elemento de prova
  2. 2 Idoneidade do depoimento de policiais como prova testemunhal
  3. 3 Suficiência de provas para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a manutenção da condenação não demandaria interpretação divergente de norma federal, mas o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial; a condenação foi mantida porquanto o conjunto probatório (confissão extrajudicial corroborada pelo flagrante, depoimentos policiais e imagens) mostrou-se coerente e idôneo, não havendo demonstração de parcialidade das testemunhas policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.