AREsp 3000879 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 157 do CPP) não possui comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade na via especial, e porque o pedido absolutório por insuficiência de provas implicaria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BERNADETE DA SILVA SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Insuficiência De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova Insuficiência De Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

BERNADETE DA SILVA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP (alegada nulidade por violação de domicílio)
  2. 2 Pleito absolutório por insuficiência de provas (art. 386, II e VII, do CPP) e vedação ao reexame de matéria probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento normativo deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 157 do CPP) não possui comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade na via especial, e porque o pedido absolutório por insuficiência de provas implicaria reexame probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.