HC 1030413 - DECISAO

HC 1030413 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal a quo e a jurisprudência desta Corte, que veda afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, exclusivamente pela quantidade de droga quando tais elementos poderiam modular a minorante, verifica-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ de ofício. Assim, aplicada a minorante de 1/6 na terceira fase da dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o demais do acórdão.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida a liminar; concedida, de ofício, a ordem para aplicar a minorante de 1/6 e reduzir a pena conforme delineado; mantido o acórdão no mais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão do Tribunal a quo e a jurisprudência desta Corte, que veda afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, exclusivamente pela quantidade de droga quando tais elementos poderiam modular a minorante, verifica-se flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ de ofício. Assim, aplicada a minorante de 1/6 na terceira fase da dosimetria, a pena definitiva foi reduzida para 4 anos e 2 meses de reclusão, mantendo-se o demais do acórdão.

Court Disposition

Indeferida a liminar; concedida, de ofício, a ordem para aplicar a minorante de 1/6 e reduzir a pena conforme delineado; mantido o acórdão no mais.

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida cautelar
  • Concedida a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão