REsp 2227990 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a tese defensiva relativa à revisão da pena não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame no recurso especial; fundamenta-se, ademais, na manifestação do MPF e na aplicação do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ FELIPE ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prequestionamento Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ FELIPE ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Alegada nulidade por ofensa ao art. 386, incisos II e VII, do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão da pena por suposto aumento indevido em razão de condenações há mais de 5 anos (art. 64, inciso I, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a tese defensiva relativa à revisão da pena não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame no recurso especial; fundamenta-se, ademais, na manifestação do MPF e na aplicação do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.