HC 989604 - ACORDAO

HC 989604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada na representação da autoridade policial e no relatório investigativo, demonstrando fundadas razões e indispensabilidade da medida para as investigações, de acordo com o art. 240, § 1º do CPP; a motivação per relationem adotada foi considerada válida e suficiente.

Parties
Agravante: SAMUEL PEREIRA FACAO SANTOS; Investigado: LUAN DE ARAÚJO SANTOS; Investigado: RENATO ALVES JUNIOR; Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Presidente Do Julgamento: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR; Ministro Votante: Antonio Saldanha Palheiro; Ministro Votante (desembargador Convocado Do Tjsp): Otávio de Almeida Toledo; Ministro Votante: Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

SAMUEL PEREIRA FACAO SANTOS

Agravante

LUAN DE ARAÚJO SANTOS

Investigado

RENATO ALVES JUNIOR

Investigado

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente Do Julgamento

Antonio Saldanha Palheiro

Ministro Votante

Otávio de Almeida Toledo

Ministro Votante (desembargador Convocado Do Tjsp)

Og Fernandes

Ministro Votante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar em investigação de tráfico de drogas e admissibilidade da motivação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada na representação da autoridade policial e no relatório investigativo, demonstrando fundadas razões e indispensabilidade da medida para as investigações, de acordo com o art. 240, § 1º do CPP; a motivação per relationem adotada foi considerada válida e suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.