HC 991612 - ACORDAO

HC 991612 - ACORDAO

A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (13 porções de crack, aproximadamente 1,06g) foram consideradas suficientes para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, devendo tais circunstâncias ser valoradas na dosimetria apenas quando não foram consideradas na primeira fase, e não se admite afastar a redução máxima sem fundamentação adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Possibilidade de consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem bis in idem
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (13 porções de crack, aproximadamente 1,06g) foram consideradas suficientes para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, devendo tais circunstâncias ser valoradas na dosimetria apenas quando não foram consideradas na primeira fase, e não se admite afastar a redução máxima sem fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que aplicou a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e determinando o pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.