HC 1000290 - ACORDAO

HC 1000290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (2,3g de crack, 12,7g de cocaína e 67,5g de maconha) não são suficientes, por si sós, para justificar a exasperação da pena-base nem para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a mera presunção de dedicação a atividades criminosas não é fundamento idôneo para retirar o benefício do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e reduziu a pena-base e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado deve ser mantida diante da primariedade e bons antecedentes da agravada e da ausência de prova de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (2,3g de crack, 12,7g de cocaína e 67,5g de maconha) não são suficientes, por si sós, para justificar a exasperação da pena-base nem para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a mera presunção de dedicação a atividades criminosas não é fundamento idôneo para retirar o benefício do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e reduziu a pena-base e aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reduzindo a pena-base ao mínimo legal e aplicando a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, com a reprimenda fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa (conforme decisão de mérito...