HC 1031459 - DECISAO

HC 1031459 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa e participação em organização; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, pois o tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa e participação em organização; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.