HC 1000290 - ACORDAO

HC 1000290 - ACORDAO

A Corte concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,3 g de crack; 12,7 g de cocaína; 67,5 g de maconha) não extrapolam o normal ao tipo penal e não comprovam, por si sós, dedicação habitual ao tráfico, de modo que a negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º, não se sustenta; assim, manteve-se a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do § 4º, fixou-se regime inicial aberto e admitiu-se a substituição por sanções restritivas de direitos, diante da pena inferior a quatro anos e ausência de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,3 g de crack; 12,7 g de cocaína; 67,5 g de maconha) não extrapolam o normal ao tipo penal e não comprovam, por si sós, dedicação habitual ao tráfico, de modo que a negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º, não se sustenta; assim, manteve-se a redução da pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do § 4º, fixou-se regime inicial aberto e admitiu-se a substituição por sanções restritivas de direitos, diante da pena inferior a quatro anos e ausência de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal