HC 1015743 - ACORDAO

HC 1015743 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não apresentou argumentos novos e o acórdão recorrida indicou elementos concretos e idôneos (circunstâncias da prisão em flagrante, registros de contabilidade do tráfico e medida socioeducativa anterior) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é possível rever o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos concretos que justifiquem a não aplicação do tráfico privilegiado?
  2. 2 É justificável a fixação do regime prisional fechado no caso concreto?
  3. 3 É admissível modificar acórdão em habeas corpus quando isso exige revolvimento do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não apresentou argumentos novos e o acórdão recorrida indicou elementos concretos e idôneos (circunstâncias da prisão em flagrante, registros de contabilidade do tráfico e medida socioeducativa anterior) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é possível rever o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.