HC 1004139 - ACORDAO

HC 1004139 - ACORDAO

As instâncias ordinárias reuniram elementos concretos (denúncia anônima, mandado de busca e apreensão, apreensão de várias substâncias e objetos relacionados ao comércio de drogas, depoimentos policiais) que justificam a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolver, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revolvimento De Provas, Absolvição, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revolvimento De Provas Absolvição Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

CARLOS CARRERO MATA MACHADO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para absolvição por reexame de provas
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reuniram elementos concretos (denúncia anônima, mandado de busca e apreensão, apreensão de várias substâncias e objetos relacionados ao comércio de drogas, depoimentos policiais) que justificam a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006); o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolver, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006