HC 986960 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, tornando incogniçível a impetração, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: VILSON ARRUDA DA COSTA; Paciente: MARIA DAS DORES BISPO FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
VILSON ARRUDA DA COSTA
Paciente
MARIA DAS DORES BISPO FREIRE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação sem ajuizamento de revisão criminal
- 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, tornando incogniçível a impetração, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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