HC 994590 - ACORDAO

HC 994590 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e nas circunstâncias do flagrante (notadamente a expressiva quantidade e acondicionamento da droga), assentaram que o réu se dedica a atividades criminosas; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, de modo que o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não deve ser aplicado.

Parties
Agravante: EDILSON CAMPOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDILSON CAMPOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da alegada dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Possibilidade de prova indiciária para comprovar o requisito subjetivo do art. 33, § 4º
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e nas circunstâncias do flagrante (notadamente a expressiva quantidade e acondicionamento da droga), assentaram que o réu se dedica a atividades criminosas; reformar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, de modo que o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não deve ser aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.