HC 1014801 - ACORDAO

HC 1014801 - ACORDAO

Mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do tráfico privilegiado porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas, juntamente com o material de preparo e embalo (balança, embalagens, galões etc.), comprovam dedicação habitual à atividade ilícita; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: BRIAN ROBSON MONTOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

BRIAN ROBSON MONTOANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, juntamente com o material de preparo e embalo, justificam a exclusão da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o reexame de provas para modificar entendimento sobre a habitualidade delitiva é admissível em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do tráfico privilegiado porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas, juntamente com o material de preparo e embalo (balança, embalagens, galões etc.), comprovam dedicação habitual à atividade ilícita; reconhecer o contrário exigiria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental