HC 1008114 - ACORDAO

HC 1008114 - ACORDAO

Mantida a condenação por tráfico diante da prova produzida (diversidade de drogas, apreensão de dinheiro sem origem lícita e testemunhos policiais) e do entendimento de que o dolo é suficiente para o tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar o conjunto fático-probatório e desclassificar o crime.

Parties
Agravante: FERNANDA BICCA MACHADO; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Reexame De Fatos, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Reexame De Fatos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDA BICCA MACHADO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (26g de maconha e 0,1g de crack) e a ausência de comprovação de atos de mercancia justificam a desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico diante da prova produzida (diversidade de drogas, apreensão de dinheiro sem origem lícita e testemunhos policiais) e do entendimento de que o dolo é suficiente para o tipo do art. 33 da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar o conjunto fático-probatório e desclassificar o crime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.