REsp 2180235 - ACORDAO

REsp 2180235 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a Corte de origem fundamentou a exclusão em elementos concretos (quantidade elevada de droga apreendida — 124 kg —, contatos com fornecedores de grande porte e promessa de remuneração de R$ 9.000,00), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Demonstração da dedicação do agente à atividade criminosa por elementos concretos

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a Corte de origem fundamentou a exclusão em elementos concretos (quantidade elevada de droga apreendida — 124 kg —, contatos com fornecedores de grande porte e promessa de remuneração de R$ 9.000,00), e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.