AREsp 2714430 - ACORDAO

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A atuação policial consistiu em campanas de observação e captação de imagens para averiguar denúncia anônima, não configurando ação controlada que ensejasse nulidade das provas; ademais, reconhecer o contrário implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ação Controlada, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ação Controlada Nulidade De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ação controlada e exigência de autorização judicial
  2. 2 Nulidade das provas por ação controlada
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A atuação policial consistiu em campanas de observação e captação de imagens para averiguar denúncia anônima, não configurando ação controlada que ensejasse nulidade das provas; ademais, reconhecer o contrário implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ)