AREsp 2730589 - DECISAO

AREsp 2730589 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as pretensões da recorrente exigem reexame do conjunto probatório quanto à sua participação em organização criminosa e à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou a sua decisão em provas (escutas, relatórios financeiros, vigilâncias e depoimentos) que, segundo o acórdão, demonstram a integração da recorrente na organização criminosa armada, justificando o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: MISLAINE ALVES COSTA; Co Apelante: MARCOS ALBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Provas E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Intervenção Policial E Entrada Domiciliar, Assistência Judiciária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Provas E Reexame De Fatos Súmula 7/stj Intervenção Policial E Entrada Domiciliar +1 more

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Parties

MISLAINE ALVES COSTA

Agravante

MARCOS ALBERTO DE SOUZA

Co Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Pedido de absolvição com fundamento no art.2º da Lei 11.343/2006 e desclassificação para art.348 do Código Penal
  3. 3 Consunção entre crime de organização criminosa armada e posse ilegal de arma

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as pretensões da recorrente exigem reexame do conjunto probatório quanto à sua participação em organização criminosa e à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou a sua decisão em provas (escutas, relatórios financeiros, vigilâncias e depoimentos) que, segundo o acórdão, demonstram a integração da recorrente na organização criminosa armada, justificando o afastamento da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.