HC 997826 - ACORDAO

HC 997826 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão, o paciente é primário e não houve negativação de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tampouco apreensão de grande quantidade de drogas ou outra situação excepcional que justifique o agravamento do regime, de modo que não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de agravamento do regime inicial para fechado

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial semiaberto porque a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão, o paciente é primário e não houve negativação de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tampouco apreensão de grande quantidade de drogas ou outra situação excepcional que justifique o agravamento do regime, de modo que não há ilegalidade na fixação do regime semiaberto e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena