HC 1001818 - ACORDAO

HC 1001818 - ACORDAO

A decisão manteve a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo porque a fundamentação da instância ordinária para afastá-lo não foi idônea (não demonstrou contemporaneidade dos atos infracionais), e porque a quantidade de drogas já serviu para majorar a pena-base, o que tornaria sua nova utilização bis in idem; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica regime inicial semiaberto em vez de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Washington
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Washington

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e o histórico infracional são fundamentos idôneos para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da nova dosimetria

Ratio Decidendi

A decisão manteve a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo porque a fundamentação da instância ordinária para afastá-lo não foi idônea (não demonstrou contemporaneidade dos atos infracionais), e porque a quantidade de drogas já serviu para majorar a pena-base, o que tornaria sua nova utilização bis in idem; ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica regime inicial semiaberto em vez de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu parcialmente o habeas corpus aplicando a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando a reprimenda em 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, em regime inicial semiaberto.