HC 998509 - ACORDAO

HC 998509 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta no decreto prisional, especialmente pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (501,21g de cocaína, 512,70g de crack e 1.260 comprimidos de ecstasy), o que evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco real que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva baseada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nas hipóteses de gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta no decreto prisional, especialmente pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (501,21g de cocaína, 512,70g de crack e 1.260 comprimidos de ecstasy), o que evidencia a gravidade concreta da conduta e o risco real que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante