HC 989711 - ACORDAO

HC 989711 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência desta Corte veda o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso ou em mera presunção de dedicação a atividades criminosas; a prova de materialidade e autoria nos autos é idônea, e a quantidade apreendida (34,4 g de cocaína) não afasta, por si só, a aplicação do redutor, justificando a manutenção do redimensionamento da pena e do regime fixado.

Parties
Paciente / Agravante: MARLON SOUZA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aplicação De Minorante, Habeas Corpus, Dosimetria, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aplicação De Minorante Habeas Corpus Dosimetria Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

MARLON SOUZA DE MORAIS

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso e na presunção de dedicação a atividades criminosas?
  2. 2 A quantidade e a natureza da droga apreendida são suficientes, por si sós, para afastar a minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a jurisprudência desta Corte veda o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em inquéritos ou ações penais em curso ou em mera presunção de dedicação a atividades criminosas; a prova de materialidade e autoria nos autos é idônea, e a quantidade apreendida (34,4 g de cocaína) não afasta, por si só, a aplicação do redutor, justificando a manutenção do redimensionamento da pena e do regime fixado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, em parte, a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e para o pagamento de 166 dias-multa.