AREsp 2924622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte que reconheceu a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porque o acórdão de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar o redutor (bis in idem), devendo, assim, ser reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo vedado o reexame probatório da alegada quebra da cadeia de custódia por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS NATTAN FERREIRA SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

LUCAS NATTAN FERREIRA SOARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da cadeia de custódia na extração de dados dos celulares
  2. 2 Aplicação ou exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial na parte que reconheceu a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porque o acórdão de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar o redutor (bis in idem), devendo, assim, ser reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo vedado o reexame probatório da alegada quebra da cadeia de custódia por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos