HC 1011224 - ACORDAO

HC 1011224 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente e tendo o acórdão da apelação transitado em julgado em 14/5/2025, é reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado em 11/6/2025, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante/paciente: MATEUS LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MATEUS LOPES DE JESUS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão da apelação criminal
  3. 3 Impedimento da fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente e tendo o acórdão da apelação transitado em julgado em 14/5/2025, é reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado em 11/6/2025, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do STJ para processar o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus e manter a condenação imposta