REsp 2204372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi considerada lícita ante a combinação da denúncia especificada, apreensão com corréu e consentimento do réu, havendo fundada razão (justa causa) para ingresso sem mandado em crime permanente; ademais, a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, ato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: GUILHERME RIBEIRO DA ROSA; Corréu/co Réu: Antônio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GUILHERME RIBEIRO DA ROSA

Agravante/recorrente

Antônio

Corréu/co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
3 Ausência de prova concreta para condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que aplicou o benefício do tráfico privilegiado e redimensionou a pena