HC 1008275 - ACORDAO

HC 1008275 - ACORDAO

O tráfego privilegiado foi afastado porque o agravante possui maus antecedentes comprovados; conforme jurisprudência desta Corte e o Sistema da Perpetuidade do Código Penal, condenações pretéritas podem ser valoradas para fins de maus antecedentes mesmo que ultrapassem o prazo quinquenal, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não se aplica; não há bis in idem porque a valoração negativa dos antecedentes majorou a pena-base e, na terceira fase, justificou a não incidência da minorante.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Maus Antecedentes, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Individualização Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Maus Antecedentes Bis in Idem Dosimetria Da Pena Regime Prisional Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante faz jus ao benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional
  3. 3 Se a análise dos maus antecedentes está limitada ao prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O tráfego privilegiado foi afastado porque o agravante possui maus antecedentes comprovados; conforme jurisprudência desta Corte e o Sistema da Perpetuidade do Código Penal, condenações pretéritas podem ser valoradas para fins de maus antecedentes mesmo que ultrapassem o prazo quinquenal, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas não se aplica; não há bis in idem porque a valoração negativa dos antecedentes majorou a pena-base e, na terceira fase, justificou a não incidência da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus