HC 1005815 - ACORDAO

HC 1005815 - ACORDAO

A condenação transitada em julgado por fato posterior ao que se apura nos autos não demonstra dedicação à atividade criminosa no momento da prática do delito e, por respeito à presunção de não-culpabilidade, não pode ser utilizada para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a incidência da causa de diminuição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por fato posterior ao delito dos autos pode afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se ações penais em andamento ou condenações por fatos posteriores podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A condenação transitada em julgado por fato posterior ao que se apura nos autos não demonstra dedicação à atividade criminosa no momento da prática do delito e, por respeito à presunção de não-culpabilidade, não pode ser utilizada para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a incidência da causa de diminuição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão monocrática que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006