REsp 2212100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da conclusão condenatória demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório (reexame de provas), providência vedada ao STJ em recurso especial pela Súmula n. 7; a condenação foi apoiada em depoimentos policiais convergentes, na variedade e quantidade das drogas apreendidas e em apetrechos relacionados ao tráfico.

Parties
Agravante: KAOAN HENRIQUE BUIARSKI AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Desclassificação Para Uso Pessoal
Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Desclassificação Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

KAOAN HENRIQUE BUIARSKI AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser revista sem reexame de provas
  2. 2 Alegadas contradições nos depoimentos policiais
  3. 3 Ausência de laudo pericial na balança de precisão apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição da conclusão condenatória demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório (reexame de provas), providência vedada ao STJ em recurso especial pela Súmula n. 7; a condenação foi apoiada em depoimentos policiais convergentes, na variedade e quantidade das drogas apreendidas e em apetrechos relacionados ao tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental