HC 1009807 - ACORDAO

HC 1009807 - ACORDAO

Porque não há nos autos demonstração inconteste, além da mera quantidade de droga apreendida, de habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2 em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime semiaberto em razão da gravidade concreta e da expressiva quantidade de droga apreendida; por essas razões negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, autoriza presumir dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Dosimetria da pena e resgate do regime prisional

Ratio Decidendi

Porque não há nos autos demonstração inconteste, além da mera quantidade de droga apreendida, de habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa, aplicou-se de ofício a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2 em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime semiaberto em razão da gravidade concreta e da expressiva quantidade de droga apreendida; por essas razões negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar, de ofício, a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2