RHC 214562 - ACORDAO

RHC 214562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo já que a instrução processual estava encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; e porque restou demonstrada a periculosidade concreta do agravante (liderança em organização criminosa dedicada ao tráfico e lavagem de dinheiro, uso de armamentos e emprego de empreendimentos lícitos para ocultação de recursos), de modo que as condições pessoais favoráveis eram insuficientes para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas, dada a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo já que a instrução processual estava encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; e porque restou demonstrada a periculosidade concreta do agravante (liderança em organização criminosa dedicada ao tráfico e lavagem de dinheiro, uso de armamentos e emprego de empreendimentos lícitos para ocultação de recursos), de modo que as condições pessoais favoráveis eram insuficientes para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas, dada a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN