HC 1005787 - ACORDAO

Por ser reincidência específica e não se tratar de quantidade pequena de droga, a imposição do regime inicial fechado é justificada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties: Agravante: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Tráfico De Drogas Reincidência Específica Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1 se a reincidência do agente justifica a manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por ser reincidência específica e não se tratar de quantidade pequena de droga, a imposição do regime inicial fechado é justificada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena reclusiva.