HC 994131 - ACORDAO

HC 994131 - ACORDAO

Havendo jurisprudência do STJ que exige elementos adicionais além da quantidade de droga e da logística para afastar o tráfico privilegiado, e não estando demonstrado vínculo perene do motorista com organização criminosa, concluiu-se que o agravante atuou como 'mula' naquele transporte específico; por isso restabeleceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas (fração de 1/6) e determinou-se o recálculo da pena, compensando-se a redução com a majorante do transporte interestadual, resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, regime fechado.

Parties
Agravante: NELSON MORALES SALDIVAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para redimensionar a pena e aplicar a minorante do tráfico privilegiado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NELSON MORALES SALDIVAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga e a logística envolvida são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Se houve prova de integração do agravante em organização criminosa ou de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Como recalcular a pena com a aplicação da minorante compensada com a causa de aumento do transporte interestadual

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ que exige elementos adicionais além da quantidade de droga e da logística para afastar o tráfico privilegiado, e não estando demonstrado vínculo perene do motorista com organização criminosa, concluiu-se que o agravante atuou como 'mula' naquele transporte específico; por isso restabeleceu-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas (fração de 1/6) e determinou-se o recálculo da pena, compensando-se a redução com a majorante do transporte interestadual, resultando na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para redimensionar a pena e aplicar a minorante do tráfico privilegiado

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Recalcular a pena compensando a minorante com a causa de aumento do transporte interestadual (art. 40, V, Lei n. 11.343/2006)