HC 992617 - ACORDAO

HC 992617 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem em habeas corpus; a decisão monocrática do relator é válida por prever agravo regimental; a dosimetria da pena foi fundamentada com base na expressiva quantidade de droga apreendida (6 tijolos, 5.691,34 g), justificando a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado; a atenuante da confissão espontânea não se aplica ante a negativa de prática do tráfico e alegação de transporte para consumo; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada ante indícios de dedicação habitual ao tráfico constantes nas conversas do aparelho celular; a reanálise do conjunto...

Parties
Agravante: JOSÉ WILSON MEDEIROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem em habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Princípio Da Colegialidade, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Princípio Da Colegialidade +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILSON MEDEIROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do Relator fere o princípio da colegialidade e se o habeas corpus poderia ser conhecido pelo colegiado
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado diante da primariedade e condições pessoais do réu
  3. 3 Se é aplicável a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se identificou manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar a ordem em habeas corpus; a decisão monocrática do relator é válida por prever agravo regimental; a dosimetria da pena foi fundamentada com base na expressiva quantidade de droga apreendida (6 tijolos, 5.691,34 g), justificando a exasperação da pena-base e o regime inicial fechado; a atenuante da confissão espontânea não se aplica ante a negativa de prática do tráfico e alegação de transporte para consumo; a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi afastada ante indícios de dedicação habitual ao tráfico constantes nas conversas do aparelho celular; a reanálise do conjunto...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem em habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem em habeas corpus