REsp 2085454 - ACORDAO

REsp 2085454 - ACORDAO

Não havendo elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita (o nervosismo do usuário abordado foi insuficiente), a busca pessoal foi ilegal; por consequência, as provas dela decorrentes, inclusive da posterior busca domiciliar, são ilícitas, restando ausente prova da materialidade e determinando-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante (defesa): FELIPE BRITO; Recorrente (recurso Especial Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Ministerial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do réu por ausência de prova da materialidade; recurso especial ministerial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas Fundada Suspeita +1 more

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Parties

FELIPE BRITO

Agravante (defesa)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (recurso Especial Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Ministerial / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar e da busca domiciliar
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita (o nervosismo do usuário abordado foi insuficiente), a busca pessoal foi ilegal; por consequência, as provas dela decorrentes, inclusive da posterior busca domiciliar, são ilícitas, restando ausente prova da materialidade e determinando-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do réu por ausência de prova da materialidade; recurso especial ministerial julgado prejudicado.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a invalidade da busca pessoal
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas em razão da busca pessoal e de todas as demais provas dela decorrentes