HC 841605 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verifica ilegalidade manifesta na diligência: havia denúncia específica sobre o endereço, o réu foi abordado em área comum do condomínio e permitiu a entrada na residência, razão pela qual o habeas corpus substitutivo constitui meio inadequado diante da necessidade de recurso próprio ao STJ.

Parties: Aggravante/paciente: Felipe Matheus dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido; decisão mantida; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Admissibilidade Recursal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Felipe Matheus dos Santos

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

1 Existência de ilegalidade na entrada na residência e na obtenção de provas
2 Cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recursos próprios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.