AREsp 2997180 - DECISAO

AREsp 2997180 - DECISAO

Concluiu-se que a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado, fundada apenas na quantidade de droga apreendida e na condição de 'mula', era ilegal; aplicou-se, portanto, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo as penas dos agravantes de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e mantendo-se também o entendimento de que não cabe arbitramento de honorários à Defensoria Pública.

Parties
Agravante: IGNÁCIO FERREIRA PRIETO; Agravante: MÁRCIO RUBEN ARECO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Honorários À Defensoria Pública, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Honorários À Defensoria Pública Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

IGNÁCIO FERREIRA PRIETO

Agravante

MÁRCIO RUBEN ARECO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a negativa do reconhecimento do tráfico privilegiado, fundada apenas na quantidade de droga apreendida e na condição de 'mula', era ilegal; aplicou-se, portanto, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo as penas dos agravantes de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e mantendo-se também o entendimento de que não cabe arbitramento de honorários à Defensoria Pública.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo as penas dos recorrentes.

Orders

  • Reduzir a pena de ambos os recorrentes para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial semiaberto para ambos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal