AREsp 2733904 - DECISAO

AREsp 2733904 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante comprovou a suspensão do expediente no Tribunal de origem (Provimento n. 2728/2023 do TJSP), demonstrando a tempestividade do recurso especial; quanto ao mérito, a alegação de violação ao art. 155 do CPP foi considerada descorrelacionada da fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284 do STF, e a alegação de quebra da cadeia de custódia prevista no art. 158-A, §1º, do CPP não se demonstrou nos autos, pelo que a manutenção da condenação pelo TJSP não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) nem reconhecimento da nulidade sem prova de prejuízo, devendo o recurso especial ser conhecido em razão da...

Parties
Agravante: EDSON SILVANO DE ANDRADE JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer o recurso especial por sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tempestividade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tempestividade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EDSON SILVANO DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e prorrogação do prazo por suspensão de expediente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 155 e 158-A, §1º, do CPP (nulidade por quebra da cadeia de custódia)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante comprovou a suspensão do expediente no Tribunal de origem (Provimento n. 2728/2023 do TJSP), demonstrando a tempestividade do recurso especial; quanto ao mérito, a alegação de violação ao art. 155 do CPP foi considerada descorrelacionada da fundamentação recursal, atraindo a Súmula 284 do STF, e a alegação de quebra da cadeia de custódia prevista no art. 158-A, §1º, do CPP não se demonstrou nos autos, pelo que a manutenção da condenação pelo TJSP não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) nem reconhecimento da nulidade sem prova de prejuízo, devendo o recurso especial ser conhecido em razão da...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer o recurso especial por sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Conhecer do recurso especial por sua tempestividade